O relator do Estatuto do Nascituro (PL 478/07), deputado federal Diego Garcia (PODE-PR) entregou seu parecer na tarde desta terça-feira (04/09) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. No texto, Garcia defende a aprovação do projeto, que tramita nessa comissão desde outubro de 2017. Com a entrega do parecer, o estatuto deve avançar num momento crucial para a defesa da vida no Brasil, já que há o risco de descriminalização do aborto via STF, devido à ADPF 442, a ação movida pelo PSOL.
Depois da atual comissão, o PL vai para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, por fim, chega ao plenário da Câmara.
Sobre o estatuto
O PL 478/07 diz que o nascituro adquire personalidade jurídica ao nascer com vida, mas que a sua natureza humana é reconhecida desde a concepção e isso lhe confere a proteção jurídica, por meio do estatuto, da lei civil e penal.
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O estatuto também assegurará ao nascituro o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família. O texto também indica que o bebê em gestação deve ser colocado à salvo de qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e determina que o nascituro deva ser destinatário de políticas sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso, e o seu nascimento, em condições dignas de existência.
Leia a íntegra do parecer :
Parecer sobre o Estatuto do Nascituro – Relator Deputado Diego Garcia – 04-09-2018
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