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Dirceu Prado

Famílias Educadoras

Apoio e Incentivo à Educação Domiciliar

STF decide contra o homeschooling argumentando falta de legislação específica

Os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin acabaram vencidos, e os demais recusaram-se a conceder o direito às famílias que praticam a Educação Domiciliar

O julgamento foi retomado e os demais ministros do STF apresentaram seus votos sobre o recurso extraordinário 888815, que tratava sobre a constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil.

Na sessão anterior a primeira parte do julgamento havia terminado com a apresentação do voto do relator do processo, ministro Roberto Barroso, que foi amplamente favorável e incluiu proposta de adoção de critérios temporários até que ocorresse uma regulamentação pela via legislativa.

No entanto nenhum dos demais ministros seguiu o relator. Exceção seja feita ao voto parcialmente favorável do ministro Edson Fachin que também acabou vencido ao considerar justificável a adoção da Educação Domiciliar como uma expressão da pluralidade de concepções pedagógicas prevista na Constituição.

Somente os ministros Luiz Fux e Ricardo Levandowski consideraram que a Constituição não admite o homeschooling. Os demais optaram por seguir o voto divergente do ministro Alexandre de Moares que em seu voto reconheceu que “não há vedação expressa explícita para que seja possível o ensino domiciliar. Até porque a Constituição deixou bem clara a coexistência do ensino público e privado. O privado pode ser coletivo e não poderia haver vedação ao ensino privado individual, domiciliar”, mas que no entanto  não poderia ser reconhecido por não existir lei específica que estabeleça critérios capazes de possibilitar a fiscalização quanto ao atendimento a requisitos mínimos igualmente exigidos dos demais modelos educacionais.

Aparentemente os ministros temeram avançar em área ainda não discutida e aprovada no Congresso Nacional, já que vinham sendo acusados de usurparem atribuições legislativas durante julgamentos anteriores.

Na redação do acórdão, espera-se que o ministro Alexandre de Moraes confirme o entendimento de que não há como considerar a Educação Domiciliar como crime ou expressamente inconstitucional, e que o Supremo não pode apreciar o tema enquanto não houver lei sobre o tema, empurrando a questão para o poder legislativo.

As mais de 7.000 famílias continuarão sofrendo as consequências desta lacuna, enquanto organizam-se para uma nova etapa de reivindicações.

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