Está previsto para entrar em votação nesta terça-feira (19), o PL 4754/2016, que define como crime de responsabilidade a usurpação de competências do legislativo por parte de juízes do Supremo Tribunal Federal (STF). A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), Osmar Serraglio, em entrevista ao Sempre Família.
Desde que a primeira turma do STF declarou, num julgamento sobre habeas corpus, que aborto até o terceiro mês de gestação não é crime, em contradição com o que diz o Código Penal, entidades que lutam contra a legalização do aborto no país passaram a apoiar a aprovação do projeto, como forma de reação ao abuso praticado pelos juízes contra o Legislativo, poder ao qual cabe a discussão sobre o assunto. Uma campanha na internet liderada por influentes lideranças religiosas – como o padre Paulo Ricardo de Azevedo Júnior – tem insistido para que o povo se manifeste junto aos deputados da CCJC, e peçam a aprovação do projeto.
De acordo com Serraglio, o texto não chegou a ser votado no último dia 15 de dezembro, porque não houve quórum suficiente, embora estivesse como prioridade no dia. “Vamos tentar votar nesta terça-feira, e caso não tenha quórum novamente, o texto irá diretamente para a pauta da próxima seção, que deve acontecer no início de fevereiro”, disse.
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Entretanto, no início do mês Serraglio havia dito ao Broadcast Político, da Agência Estado, que tinha outras prioridades a serem votadas da CCJC. Na ocasião, ele anunciou que não era hora de pautar o assunto, e que ele deveria ser votado quando a situação estivesse mais calma, porquedaria a impressão de que era “coisa despropositada”.
Apesar disso, nesta segunda-feira (19/12), em entrevista ao Sempre Família, ele afirmou ser bastante favorável ao PL 4754/2016, devido ao excesso de interferência do STF no trabalho da Câmara dos Deputados. Serraglio disse também que tem recebido várias manifestações de cidadãos pedindo a aprovação do projeto por causa da recente ação do STF na questão do aborto.
Para ele, o que está sendo mal interpretado pelos juízes é o fato de que, quando o legislativo não legisla, é porque pode tratar-se de uma situação que não exige mudança. “Não legislar, também é legislar, porque há coisas que precisam ser estudadas e analisadas para que se houver necessidade, sejam alteradas. São mais de 500 deputados para decidir, e não pode um ministro do STF ir lá e votar no lugar todos. Esse não é o dever deles”, finalizou.
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