A Câmara dos Vereadores de Fortaleza aprovou no dia 17 de outubro um projeto de lei que cria o programa Infância Sem Pornografia. Trata-se da primeira grande capital do país a aprovar a iniciativa, cujo maior entusiasta é o procurador e palestrante engajado na defesa da infância Guilherme Schelb. Antes da metrópole cearense, Rio Branco, no Acre, também havia aderido.
De autoria da vereadora Priscila Costa (PRTB-CE), o projeto enfatiza a necessidade de respeito às determinações legais já existentes que tratam da formação moral de crianças e adolescentes, mas inova ao estipular as penas para quem as transgride. “Trata-se de um instrumento jurídico-educativo, já que essas agressões à infância, como a exposição de crianças a imagens eróticas, já são crime, mas nada acontecia com os agentes ou órgãos públicos que cometiam esses atos. Agora, as punições estão estabelecidas”, diz Priscila.
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O texto prevê multa no valor de 5% da remuneração ao servidor público municipal que infringir a lei. Se a exposição de crianças ao conteúdo obceno for cometidpor evento patrocinado pelo poder público, a multa será de 15% do valor de contrato ou patrocínio.
A lei considera pornográfico ou obsceno o “áudio, vídeo, imagem, desenho, texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso”.
Leia a íntegra da lei
Clique aqui e acesse o modelo preparado pelo procurador Guilherme Schelb que pode ser adaptado por câmaras municipais de todo o país.
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