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Josair Bastos

Ágora

Espaço ao debate cultural e político

A questão jurídica da educação domiciliar no Brasil

Uma das perguntas mais frequentes que preciso responder sempre que compartilho a respeito da nossa opção pela educação domiciliar é em relação à questão jurídica. Mas pode fazer? Não é ilegal? Você não é obrigada a colocar os filhos na escola?

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Uma das perguntas mais frequentes que preciso responder sempre que compartilho a respeito da nossa opção pela educação domiciliar é em relação à questão jurídica. Mas pode fazer? Não é ilegal? Você não é obrigada a colocar os filhos na escola?

A situação jurídica do Homeschooling no Brasil está indefinida. Por um lado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece a matrícula obrigatória da criança na escola aos 4 anos. Por outro lado a constituição brasileira dá o entendimento à possibilidade de os pais educarem integralmente em casa (artigos 205 e 206) de modo que foi considerado constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no ano passado, mediante legislação própria. Além disso, o Brasil é signatário de tratados internacionais que protegem o direito dos pais de educar em casa.

A permissão ou proibição do Estado em relação a essa questão reflete pontos de vista que estão alicerçados em visões diferentes diante da realidade. Obrigar a matrícula pode, à primeira vista, dar a impressão de que há uma preocupação governamental em garantir o direito que a criança tem à educação. No entanto, essa determinação legislativa revela o modo como a sociedade encara a educação: de que o Estado tem papel fundamental na educação das crianças. Pode parecer que isso é o correto, mas atenção, não é! O Estado pode ser sim um auxiliar, mas o direito de educar os filhos de acordo com suas próprias convicções particulares, desde que não se fira obviamente os direitos fundamentais de todos os envolvidos, especialmente das crianças, é prioritariamente e fundamentalmente dos pais!

O nome disso é liberdade!

Educar os próprios filhos é um direito natural dos pais. A partir do momento em que se obriga os pais a matricularem os filhos em escolas, sejam elas públicas ou particulares (isso não faz diferença uma vez que no Brasil todas as escolas devem seguir diretrizes de conteúdo e currículo impostas pelo governo) há uma violência clara a um direito natural!

Eu não quero me estender em questões importantes sobre o tema, porém secundárias neste momento, a respeito do tema, sobre como as crianças que aprendem em casa de fato aprendem e se desenvolvem muito bem, sobre o quão trabalhoso é assumir a responsabilidade de educar em casa e de que ninguém que conheci até agora assumiu esse caminho por modismos ou sem refletir muito a respeito, sobre o quão benéfico o Homeschooling pode ser para uma vivência familiar extremamente rica e frutuosa ou sobre o mito da socialização.

Eu escrevo, pois, preciso alertar que precisamos nos unir neste momento crucial.

A situação é a seguinte: a ANED (Associação Nacional de Educação Domiciliar) vem trabalhando há alguns anos junto ao governo a fim de estabelecer ações que ponham fim ao impasse jurídico que prejudica diretamente muitas famílias que foram denunciadas por tirarem os filhos da escola, o que deixa outras famílias educadoras do Brasil diante de uma insegurança jurídica clara sobre a prática do Homeschooling. Essas ações visam a regulamentação da educação domiciliar no Brasil para garantir amparo jurídico à liberdade das famílias que querem assumir a tarefa de educar os filhos sem colocar na escola.

Atualmente as famílias dependem da boa vontade e do bom senso dos agentes do judiciário para ter seu direito garantido. E em alguns casos elas têm sofrido a imposição da matrícula ou mesmo ameaças de perda de guarda, conforme o nível de desconhecimento e de posicionamento individual do juiz responsável pelo processo. Essas famílias estão dependendo da opinião da interpretação individual dos agentes do judiciário e sobre a questão. Sabemos do volume imenso de trabalho que os magistrados enfrentam. E por mais que eles estejam amparados, por equipes auxiliares, não é exagero dizer que as famílias contam com a sorte ao precisar enfrentar um processo jurídico. Sem contar o desgaste moral, emocional e financeiro que isso causa.

Escrevo esse texto no intuito de esclarecer para os amigos que não estão a par desse assunto e ao mesmo tempo para pedir apoio para essa causa.

A regulamentação do Homeschooling foi colocada como medida prioritária dos 100 dias do novo governo. Ao que tudo indicava seria estabelecida através de medida provisória, uma vez que cumpre as premissas de urgência e relevância para tal, pelo Ministério dos Direitos Humanos com a colaboração do Ministério da Educação. Soubemos ontem, no entanto, que parece ter acontecido uma mudança de planos de que a regulamentação deve sair na forma de projeto de lei. Acontece que a questão é urgente para as famílias envolvidas. Mas na forma de PL não será considerada urgente pelo congresso, diante de outras tantas pautas maiores (vide reforma da previdência). E é nesse sentido que precisamos unir forças e esclarecer a questão ao maior número possível de pessoas para pressionarmos os Ministérios, os deputados e pessoas do governo envolvidas direta ou indiretamente com a questão pela aprovação da medida provisória.

A ANED organizou uma Frente Nacional pelo direito à educação domiciliar que será apresentado no Anexo 2 da Câmara dos Deputados em Brasília no dia 02 de abril as 17:00 e está convocando as famílias educadoras a estarem presentes para manifestar a urgência da causa.

Junte-se a nós entrando em contato com seu deputado a respeito desse tema.

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#educacaodomiciliardireitoja

* Participação de Karina Bastos

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