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Casamento e Compromisso

Justiça da Bolívia declara inconstitucional lei que permitia o casamento de transgêneros

Aprovada em 2016, a Lei de Identidade de Gênero permitia que transgêneros se casassem e adotassem crianças.

O Tribunal Constitucional da Bolívia declarou na quinta-feira (09/11) que parte de um artigo da Lei de Identidade de Gênero promulgada em 2016 é inconstitucional, por permitir o casamento e a adoção de crianças por parte de pessoas transgêneros. Na Bolívia, o casamento homossexual é proibido pela constituição, que reconhece que a instituição do casamento é formada por um homem e uma mulher.

O parágrafo II do artigo 11 da lei permite aos transgêneros a mudança de nome, sexo e imagem nos registros civis, o que consentiria que a pessoa exercesse “todos os direitos fundamentais, políticos, laborais, civis, econômicos e sociais”. Esse trecho entre aspas foi tido como inconstitucional pela corte, através da sentença constitucional 0076/2017, por permitir o casamento e a adoção de crianças por parte de transgêneros.

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Além disso, o movimento LGBT estava entendendo que o artigo autorizaria implicitamente também o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Horácio Poppe, deputado do Partido Democrata-Cristão e principal subscritor da ação, afirmou após a decisão do Tribunal Constitucional que os casamentos homossexuais realizados após a promulgação da Lei de Identidade de Gênero agora devem ser anulados pela justiça.

Em 2016, realizaram-se 14 protestos contra a Lei de Identidade de Gênero pelo país, que reuniram mais de 270 mil pessoas. A ação pedia a inconstitucionalidade de vários outros trechos da lei, mas apenas a parte citada foi declarada inconstitucional.

 

Com informações de ACI Prensa.

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