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Casamento e Compromisso

Filipinas reconhecerá juridicamente nulidades matrimoniais decretadas por igrejas

Projeto de lei que acaba de ser aprovado pretende evitar que os casais tenham de passar por dois processos

A Câmara dos Deputados das Filipinas aprovou um projeto de lei que reconheceria legalmente os decretos de nulidade matrimonial emitidos por autoridades religiosas. A norma foi aprovada em 29 de janeiro, com 203 votos dos 293 possíveis.

Em entrevista à imprensa local, a congressista autora do projeto afirmou que a lei permitirá aos casais “livrar-se do incômodo de ter que passar pelo processo de anulação civil”. O reconhecimento do processo eclesial também tornaria a anulação mais barata aos envolvidos.

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O texto do projeto afirma que “sempre que um matrimônio, devidamente e legalmente realizado por um sacerdote, ministro, rabino ou ancião de qualquer igreja ou seita religiosa nas Filipinas seja subsequentemente anulado de acordo com os cânones ou preceitos da igreja ou da seita religiosa, dita anulação terá o mesmo efeito que um decreto de anulação emitido por uma corte competente”.

Como consequência dessa lei, se um católico filipino, por exemplo, deseja contrair novas núpcias, deverá registrar junto à autoridade civil o decreto de nulidade matrimonial da união anterior emitido pela Igreja Católica.

 

Com informações de ACI Prensa.

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