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Gussi
Defesa da Vida

11 perguntas e respostas para entender a PEC 181/15

O deputado Evandro Gussi, que preside a comissão especial responsável pela chamada PEC da Vida, explica a proposta e desfaz a confusão levantada por certos setores da sociedade.

 Autoria:

*** Deputado Federal Evandro Gussi (PV-SP) ***

Presidente da comissão especial responsável pela PEC 181/15

  1. Qual é o objetivo da PEC 181?

O objetivo da PEC 181/15, que apensou a PEC 058/11, foi ampliar a licença maternidade de 120 para 240 dias no caso de mães de bebês prematuros. O parecer apresentado também incluiu em seu texto a necessidade de se proteger juridicamente a vida dos bebês em gestação. Na prática, a PEC da Vida é uma espécie de blindagem ao Brasil contra novas tentativas de permissão do aborto, especialmente por decisões judiciais que têm contrariado a legislação vigente, acrescentando ao texto da Constituição que a vida humana deve ser protegida “desde a concepção”. Nosso objetivo é combater essas iniciativas que tentam permitir o aborto em casos de até 12 semanas, como ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF).

  1. Ela era inicialmente uma iniciativa orientada a ampliar a licença maternidade em casos de nascimento de bebê prematuro, porque se decidiu ampliar seu alcance?

A comissão especial incluiu o tema da proteção aos nascituros na discussão no final de 2016, após a polêmica decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que abriu precedente para permitir a prática do aborto até o terceiro mês de gestação, contradizendo o Código Penal e passando por cima de atribuições que seriam do Congresso. Na ocasião, um ministro do STF chegou a dizer que o aborto até o 3º mês de gestação não é crime, o que causou reação imediata na Câmara. O aumento da licença maternidade se dá em virtude do reconhecimento do valor da vida humana. Nada mais natural que protegê-la desde à concepção.

  1. A Constituição brasileira não garante já o direito à vida?

A aprovação da PEC só aconteceu porque o relatório foi simples, lúcido e atendeu aquilo que pensa mais de 80% do povo brasileiro, que é o fato de que a vida humana merece ser defendida desde a concepção. A inclusão do termo apenas reforça o que a Constituição de 88 já deixa subentendido. Para o Constituinte de 88 era óbvio que a inviolabilidade da vida humana era desde a concepção, por isso não colocaram. Lembramos ainda da Convenção Americana de Direitos Humanos (chamado de Pacto de São José da Costa Rica), assinado pelo Brasil em 1992, que tem peso supralegal e diz claramente que vida deve ser protegida desde a concepção, o que não alterou em nada o Código Penal.

  1. A iniciativa se contrapõe a algum outro dispositivo constitucional que, por exemplo, permita o aborto?

A PEC da Vida, aprovada na Câmara dos Deputados, não vai mudar em nada o que o Código Penal diz hoje sobre os casos de aborto não puníveis. O relatório, sequer menciona o termo “estupro”. É preciso lembrar que o Código Penal considera o aborto um crime, que não é punível quando praticado por médico, nos casos em que a gestação é fruto de um estupro ou quando não há um outro modo de salvar a vida da gestante. A PEC, então, não terá efeitos sobre o Código Penal, pois não vai “criminalizar” aquilo que já é crime, e não vai punir aquilo que hoje não pode ser punido.

  1. Por que tem enfrentado resistência de certos setores políticos e sociais?

Uma consequência até previsível da aprovação do relatório foi a enxurrada de versões mentirosas na imprensa sobre o que a PEC da Vida vai fazer com a vida das mulheres. Acredito que em parte essa desinformação motivou a resistência de certos setores políticos e sociais minoritários mais barulhentos. Infelizmente eles fugiram do debate franco, pois não têm a  coragem de dizer o que querem, isto é, a legalização do aborto no Brasil. E não fazem isso, pois sabem que a população brasileira é francamente contra.

  1. Quem se opõe a ela?

A oposição à PEC da Vida demonstra, na verdade, uma tentativa frustrada daqueles que querem o aborto legalizado a qualquer custo no Brasil. A campanha difamatória dos grupos pró-aborto é mais uma repetição do que fizeram em casos como o do Estatuto do Nascituro, quando o documento obteve suas primeiras vitórias no Congresso. A PEC da Vida não vai mudar em nada o que o Código Penal diz hoje sobre os casos de aborto não puníveis. O relatório, como dissemos, sequer menciona o termo “estupro”.

  1. A PEC recebeu na comissão uma aprovação praticamente unânime. Só um voto negativo. Os deputados são representantes do povo. Esta PEC realmente representa os anseios do povo brasileiro?

O placar da votação foi de 18 votos a favor do relatório, pela aprovação da PEC, e 1 contra. Esse resultado não deixa dúvidas de que prevaleceu o desejo da maioria dos brasileiros: hoje 80% dos brasileiros são contra a legalização do aborto. Essa é uma proposta que protege o direito à vida, e as mães de bebês prematuros sabem o quanto ter o dobro de dias em licença maternidade para cuidar do seu filho fará diferença no desenvolvimento dessa criança.

  1. Como espera que seja recebida pelos parlamentares no Plenário?

Nossa expectativa é que na votação no plenário os deputados sigam a comissão especial que garantiu o direito à vida desde a concepção. Hoje, 80% dos brasileiros são contra a legalização do aborto, o que é amplamente refletido na Câmara.

  1. O presidente da casa falou que essa PEC não passará assim como esta. Ele tem poder para bloquear a PEC?

O presidente disse que não será aprovada proposta que vise punir o aborto no caso de estupro. A PEC da Vida não trata disso, e ele está consciente disso. Sua atuação tem sido muito democrática, o que certamente se repetirá neste caso.

  1. Tem possibilidades reais de ser aprovada?

O nosso trabalho na Comissão Especial da PEC 181 e no plenário serão para que a proposta seja aprovada. Para ser aprovada e alterar a Constituição Federal, a PEC da Vida precisa de 308 votos favoráveis.

  1. Quais as principais mentiras da campanha que se têm montado contra a PEC?

Uma das maiores mentiras que circulam por aí sobre a PEC 181 é que o aborto será punido até mesmo em caso de estupro. A PEC não menciona a punição do aborto nesse caso. Ela amplia direitos de mães e bebês em gestação, especialmente os prematuros. Dizem também que a proposta altera o Código Penal, alterando a punição para casos de aborto. Isso não é verdade, a PEC não modifica a punição do aborto nem altera o Código Penal. Outra afirmação mentirosa é de que a mulher que for estuprada terá que ter o filho, pois a proposta não trata sobre estupro. Chegaram ao absurdo de dizer que a vida desde a concepção é um mito. A concepção é um fato biológico, dê nutrição, oxigênio e tempo e aquele embrião logo passará ao estágio seguinte de recém-nascido. Tentam plantar, a todo o custo, que a PEC da Vida retira direitos das mulheres. Na verdade, a PEC amplia o direito das mulheres, que passam a ser protegidas desde o ventre materno. Mães de bebês prematuros terão até 240 dias para ficar com o seu filho e, para isso, a inviolabilidade de suas vidas precisa ser garantida.

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